Leis


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  • Lei Nº 1873/2021 Lei nº 1873-2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL - FUNDO DOS CEMITÉRIOS 40.322,50
  • Lei Nº 1871/2021 Lei nº 1871-2021 - PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A GESTANTES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
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