Leis


  • Lei Nº 0/0 Lei nº 52-74 - autoriza o municipio a vender sucatas do erario público
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 53-74 - autoriza o municipio abrir crédito no serviço de aviação
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 54-74 - autoriza o municipio abrir crédito no serviço de educação
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 55-74 - autoriza o municipio abrir crédito no serviço de educação e cultura
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 56-74 - confissão de dívida fiscal com o INPS
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 57-74 - abrir crédito no valor de 150.000,00
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 58-74 - abrir crédito no valor de 483.000,00
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 59-74 - doação de um terreno a loja maçônica união e fraternidade de imperatriz nº 03
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 60-74 - doação de um terreno a telma
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 61-74 - Crédito com o Banco do Nordeste S.A