Leis


  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1695-17 - ATUALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - CÂMARA MUNICIPAL
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1584-15 - PLACA DE ADVERTÊNCIA SOBRE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1752-18 - ALTERA A LEI 1607-2015 - PCCS DOS CONTADORES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1753-18 - REAJUSTE SALARIAL E GRATIFICAÇÕES AGENTES COMUNITÁRIOS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1754-18 - REAJUSTE SALARIAL - AGENTES DE TRÂNSITO
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1755-18 - REAJUSTE SALARIAL DOS ENFERMEIROS
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1756-18 - REAJUSTE SALARIAL EDUCAÇÃO
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1757-18 - REAJUSTE SALARIAL E GRATIFICAÇÃO DA SAÚDE
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1758-18 - REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1749-18 - UTILIDADE PÚBLICA - ORGANIZAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA ALIMENTAR - SAESAN