Leis

• Lei Nº 1966/2023 Lei nº 1966-2023 - REAJUSTE DA SAÚDE, EXCETO OS ACS E ACE'S E ENFERMEIROS 1966 Ativo Baixar
• Lei Nº 1965/2023 Lei nº 1965-2023 - ADITA O § 3º NO ART. 1º DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.702-2017 - DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS 1965 Ativo Baixar
• Lei Nº 1963/2023 Lei nº 1963-2023 - REAJUSTE SALARIAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - EDUCAÇÃO 1963 Ativo Baixar
• Lei Nº 1962/2023 Lei nº 1962-2023 - CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES DA CAMARA DE IMPERATRIZ 1962 Ativo Baixar
• Lei Nº 1/2023 Lei Complementar 02-2023 - CRIAÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO E CULTURAL DE IMPERATRIZ 1 Ativo Baixar
• Lei Nº 1981/2022 Lei nº 1981-2023 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS, VAGAS DE ESTACIONAMENTO 1981 Ativo Baixar
• Lei Nº 1960/2022 Lei nº 1960-2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 1960 Ativo Baixar
• Lei Nº 1957/2022 Lei nº 1957-2022 - ALTERA O ART. 11, II, “A”, ART. 15, I E ART. 52, TODOS DA LEI ORDINÁRIA N° 1.888-2021 1957 Ativo Baixar
• Lei Nº 1955/2022 Lei nº 1955-2022 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 1955 Ativo Baixar
• Lei Nº 1954/2022 Lei nº 1954-2022 - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES NOS EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS 1954 Ativo Baixar