Projetos de Lei

• PROJETO DE LEI 19-2022 - Dispõe sobre a vedação da nomeação dos aprovados em concursos públicos de homens condenados por crimes de violência contra a mulher Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 18-2022 - TEMA TRANSVERSAL - VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR E ABUSO SEXUAL Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 16-2022 - DA NOVA REDAÇÃO A LEI 816-97 Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 09-2022 - UTILIDADE AMORDAFGA Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 08-2022 - REDUÇÃO DE CARGA HORARIA SERVIDORES QUE TENHAM FILHOS COM DEFICIENCIA Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 07-2022 - DIA MUNICIPAL DO JOVEM ASSEMBLEIANO Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 04-2022 - LINGUAGEM NEUTRA Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 02-2022 - REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 15-2021 - DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS EM ESCOLAS MUNICIPAIS E UNIDADES DE SAÚDE Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 14-2021 - ALTERA A LEI 858-98 Ativo Baixar