Leis

• Lei Nº 0/0 Lei nº 1745-18 - ALTERA A LEI 906-1999 -ACESSO DE PROFESSORES CINEMAS, TEATROS E SIMILARES 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 1746-18 - VEDA O APELO AO CONSUMO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 1747-18 - PUBLICIDADE DA META DO IDEB 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 1751-18 - DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOR - ÚLTIMO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 1764-18 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FONTES DE RECURSO NO ORÇAMENTO 2018 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 1765-18 - UTILIDADE PÚBLICA - CLUBE ATLÉTICO GRÊMIO IMPERATRIZ 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 1766-18 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA 1.593-2015 - AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA - PROFESSOR 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 1761-18 - ALTERA A LEI 1503-2018 - PROCURADORIA 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 1760-18 - ALTERA AS LEIS 1643 E 1739-2018 - VALE TRANSPORTE - PREFEITURA DE IMPERATRIZ 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 1738-18 - PORCENTAGEM DE QUESTÕES DE CULTURA, HISTÓRIA E ARTE DE IMPERATRIZ NOS CONCURSOS 0 Ativo Baixar