Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 780-95 - Criança e do Adolescente 4 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 781-95 - Modifica nomeclatura de rua Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 782-95 - Utilidade Pública - Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gameleira Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 783-95 - Meia-Entrada Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 785-95 - cultura - 1.382-10 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 786-95 - Utilidade Pública - Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Juçara Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 787-95 - Disciplina - Programa de Saúde no curriculo escolar Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 788-95 - Piso salarial servidores municipais Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 789-95 - Estima receita e fixa despesas para o exercício financeiro de 1996 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 727-94 - Meia-Entrada Baixar

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