A Câmara Municipal de Imperatriz realizou, na manhã desta terça-feira (28), a 29ª Sessão Ordinária do 2º Período da 20ª Legislatura, com a discussão e votação, em primeiro e segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Política Pública Municipal de Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município. A matéria, que exigia maioria absoluta, foi aprovada por unanimidade em votação nominal.

As discussões contaram com a participação dos vereadores Flamarion Amaral (PV) e Carlos Hermes (PT), que retornaram ao parlamento após período à frente das Secretarias de Saúde e de Regularização Fundiária, respectivamente. O projeto regulamenta a Política Municipal de Assistência Social em Imperatriz e institui o SUAS como política de Estado, reconhecendo a assistência social como um direito de quem dela necessita e um dever do Município, configurando-se como instrumento essencial de proteção social.

Política Municipal de Assistência Social

Entre os principais objetivos do projeto, estão a proteção social, a redução de danos e a prevenção de riscos, com foco especial na proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhice. O texto também prevê o amparo a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, a promoção da integração ao mercado de trabalho, a habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência e sua inclusão na vida comunitária.

A política municipal se baseia em princípios como universalidade, gratuidade, integralidade, intersetorialidade, equidade, e a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. O projeto também reforça valores como o respeito à dignidade do cidadão, igualdade de direitos no acesso aos serviços e divulgação ampla dos benefícios, reafirmando o compromisso com o bem-estar coletivo e a garantia dos direitos sociais.

Durante a votação, o presidente da Câmara, Adhemar Freitas Jr (MDB), destacou que o município ainda não possuía uma legislação que regulamentasse todo o sistema de assistência social, sendo esta uma medida necessária para sua consolidação. O relator da matéria, vereador Alcemir Costa (Podemos), ressaltou que o projeto municipal segue os moldes já estabelecidos em âmbito federal e que sua implementação representará um avanço significativo.

“No que diz respeito às famílias mais necessitadas e carentes, esse projeto fará diferença no nível de assistência social prestado pelo município”, afirmou Alcemir Costa.

Quebra de interstício e aprovação final

Após aprovação em primeira discussão, o vereador Ricardo Seidel (PSD) solicitou a quebra do interstício regimental, permitindo a votação imediata em segundo turno. O pedido foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares presentes, e o projeto foi novamente apreciado e aprovado.

A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 reforça o compromisso do Legislativo Municipal com o fortalecimento das políticas públicas voltadas à assistência social e com a ampliação das garantias e direitos das famílias em situação de vulnerabilidade em Imperatriz.