A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Imperatriz realizou, na manhã desta segunda-feira (3), reunião ordinária para análise das matérias em tramitação. Entre os projetos discutidos, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 92/2025, que propõe a cassação do alvará de funcionamento de empresas flagradas descartando resíduos sólidos, químicos, hospitalares ou radioativos em locais não autorizados pela Prefeitura de Imperatriz.

De autoria do vereador Alcemir Costa (Podemos), a proposta teve relatoria do vereador Junior Gama (PSD), que apresentou parecer favorável ao texto. O projeto segue agora para apreciação e votação em plenário nos próximos dias. O texto estabelece que as empresas que tiverem o alvará cassado, assim como seus sócios, ficam impedidos de contratar com o Município de Imperatriz pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação federal.

A medida reforça a necessidade de que o descarte de resíduos hospitalares, industriais e de serviços de saúde siga rigorosamente as normas técnicas e legais aplicáveis nos âmbitos federal, estadual e municipal. Durante a reunião, a CCJR também definiu sua nova composição, presidente Junior Gama (PSD), 1º vice-presidente Alcemir Costa (Podemos), 2º vice-presidente Ricardo Seidel (PSD), 1º secretário Aurélio Gomes (PT), 2º secretário Rubinho Lima (Mobiliza) e o 2º suplente Jhony Pan (PSD).