Leis


  • Lei Nº 0/0 Lei nº 87-75 - Abertura de crédito especial no valor de 25.000,00
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 88-75 - Cria a assessoria de relações públicas na estrutura da prefeitura.000,00
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 90-75 - Concede anistia a contribuintes
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 91-75 - Cria a função de adjunto e assessorias da prefeitura
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 92-75 - Cria a função de assessoria da prefeitura
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 93-75 - Parcelamento de débitos
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 94 B -75 - Reforma administrativa
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 95-75 - Taximetros
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 94-75 - Abertura de crédito especial no valor de 110.000,00
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 96-75 - Plano Rodoviário
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