Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1345-10 - A Obrigat. de Adoção de medidas Antepoluentes nos veículos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1346-10 - História de Imperatriz nos Concursos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1347-10 - Programa coleta seletiva de pilhas.... Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1348-10 - Denomina de 7 de Setembro a praça do Povoado Coquelândia Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1349-10 - Av. Santa Teresa Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1350-10 - Utilidade pública Assoc. Desenv. Com. do Brasil Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1351-10 - Utilidade pública Assoc. Moradores Coquelândia Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1352-10 - Programa S.O.S. rios, lagos, lagoas, açudes e riachos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1353-10 - COMSEA Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1354-10 - Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor Baixar

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