Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1366-10 - Transação e Conciliação Administrativa Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1367-10 - Abrir crédito adicional - Sine Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1368-10 - LDO para o exercício de 2011 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1369-10 - Utilidade Pública - Instituto CREIA Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1370-10 - Restrição do uso de telefone móvel no interior das agências bancárias Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1371-10 - Altera a Lei 1.189-2007 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1372-10 - Institui a Semana da Mulher Grávida Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1374-10 - Institui o Programa Poesia nos ônibus Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1375-10 - Cabine de Imprensa do Estádio Frei Epifânio Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1376-10 - Reajuste Professores Baixar

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