Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1244-08 - Sistema Mun. de Seg. Alimentar e Nutri. 1353-10 alteração - e revoga a lei 1077-03 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1245-08 - Mototaxi Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1246-08 - Abertura de crédito adicional especial Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1247-08 - Abertura de crédito adicional especial Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1248-08 - Altera a Lei 1229-07 - Orçamento para 2008 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1249-08 - Abertura de crédito adicional especial Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1250-08 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1251-08 - Utilidade Pública Assoc. Benef. Doentes Renais Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1252-08 - Honorários advocatícios Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1253-08 - Esc. Modelo de Ensino Fundamental - Vila Nova Baixar

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