Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 709-93 - Utilidade Pública - Associação de Apoio às Comunidades Carentes Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 710-93 - Cria Posto de Carros de Frete de Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 711-93 - Cria linha (transporte coletivo) Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 712-93 - Cria linha (transporte coletivo) Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 713-93 - Dá nome ao Prédio da Prefeitura Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 714-93 - Cria linha (transporte coletivo) Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 715-93 - Dá nome à Praça da Cultura Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 716-93 - Define Horário Bancário em Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 717-93 - Cria linha (transporte coletivo) Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 718-93 - Cria linha (transporte coletivo) Baixar

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