Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 665-92 - Autoriza cessão de uso de área pública Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 666-92 - Autoriza contratar parcelamento de dívida para com o INSS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 667-92 - contratação de obra por regime de empreitada por preço reajustável Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 668-92 - Denomina de Colégio Miguel da Mota Bandeira o atual colégio Edison Lobão Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 669-92 - Utilidade Pública - Associação de moradores do Conjunto Nova Vitória II Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 670-92 - Altera a Lei 658-91 - Criação e Adolescente Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 671-92 - Utilidade Pública - Associação de moradores do Bairro Área Verde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 672-92 - Incentivos Empresas Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 673-92 - cultura 1 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 674-92 - Autorização de desapropriamento de área de expanção urbana em Imperatriz Baixar

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