Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 622-91 - Reajusta Tarifa (transporte coletivo) Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 623-91 - Utilidade Pública - Sindicato dos Dentistas Práticos de Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 624-91 - Utilidade Pública Assoc. Deficientes Físicos e Auditivos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 625-91 - Utilidade Pública - Associação das Donas de Casa de Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 626-91 - Acesso gratuito Idoso no Estádio Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 627-91 - Utilidade Pública - Associação dos Moradores Carentes do Bairro São Salvador Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 628-91 - Utilidade Pública - Centro Recreativo do Idoso Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 629-91 - Autoriza reajustar unidade taximétrica do município Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 630-91 - Utilidade Pública - União Sindical de Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 631-91 - Altera a Lei nº 586-90 (transporte coletivo) Baixar

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