Projetos de Lei

• PROJETO DE LEI 06-2023 - Institui, no âmbito Municipal, o Programa CIDADE AMIGA DO IDOSO, e dá outras providência Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006-2023 - REAJUSTE DA EDUCAÇÃO Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04-2023 - CRIAÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO E CULTURAL DE IMPERATRIZ Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 03-2023 - PONTO ELETRONICO Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003-2023 - Política, Conselho e Fundo de Saneamento Básico Ativo Baixar
• PROJETO 02 - 2023 - REAJUSTE DA CÃMARA Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001-2023 - COMISSÃO DE LICITAÇÃO Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 30-2022 - REAJUSTE DA SECRETARIA DE SAÚDE Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 29-2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 24-2022 - REAJUSTE ACS E ACE Ativo Baixar