Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 564-90 - Utilidade Pública - Associação de Moradores do Bananal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 565-90 - Utilidade Pública - Associação de Moradores do Bairro Vila Nova II Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 566-90 - Utilidade Pública - Associação de Moradores do Bairro Vila Cafeteira Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 567-90 - Utilidade Pública - Clube de Mães das Donas de Casa da Vila Davi Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 568-90 - Utilidade Pública - Clube de Mães São José Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 569-90 - Utilidade Pública - Associação de Moradores do Clube de Mães Nossa Senhora da Conceição Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 570-90 - Utilidade Pública - Associação de Moradores da Vilinha Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 571-90 - Autoriza Reajuste da Tarifa de Transportes Coletivos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 572-90 - Abre Crédito Adicional e Especial Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 573-90 - Utilidade Pública - Clube de Mães Reflexão e Progresso Baixar

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