A Câmara de Imperatriz aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 92/2025, de autoria do vereador Alcemir Costa (Podemos), que trata da cassação do alvará de funcionamento de empresas que realizarem descarte irregular de resíduos sólidos, químicos, hospitalares ou quaisquer outros materiais em vias públicas ou em locais não autorizados pela Prefeitura de Imperatriz.

O projeto reforça normas legais existentes e prevê uma atuação mais rigorosa dos órgãos competentes. O texto destaca que, para fins de aplicação da lei, incluem-se resíduos hospitalares, industriais, radioativos ou quaisquer outros cujo descarte esteja sujeito a normas técnicas específicas. O manejo e a destinação final desses resíduos devem seguir a legislação federal, estadual e municipal pertinente.

A matéria estabelece que qualquer descarte irregular em rodovias, ruas, avenidas, praças, parques, áreas de preservação e demais logradouros públicos estará sujeito às penalidades previstas. Em caso de descumprimento, as sanções serão aplicadas de forma escalonada, desde notificação até multa, passando por suspensão e interdição do estabelecimento, podendo chegar ao impedimento de obter novo alvará de funcionamento vinculado ao cadastro de contribuinte imobiliário. Empresas que tiverem seus alvarás cassados também ficam proibidas de contratar com o município por cinco anos, sem prejuízo de outras sanções legais.

O autor da proposta, vereador Alcemir Costa (Podemos), ressaltou que o objetivo da lei é fortalecer os instrumentos de fiscalização e ampliar o alcance das ações de controle sobre empresas que descartam lixo de forma irregular na cidade. “A gente tem que dar exemplo em casa, e isso começa pelas empresas que produzem uma quantidade enorme de lixo em nossa cidade. Aqui seguimos o exemplo de outras grandes cidades”, destacou.