Leis


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  • Lei Nº 2010/2023 Lei nº 2010-2023 - DENOMINA DE MARLENE SOARES A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL, PARQUE ANHANGUERA
  • Lei Nº 2007/2023 Lei nº 2007-2023 - DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL FREI BENJAMIN ZANARDINI A ESCOLA DO LADO DO BARJONAS LOBÃO
  • Lei Nº 2006/2023 Lei nº 2006-2023 -INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER, PRAÇAS E PARQUES
  • Lei Nº 2005/2023 Lei nº 2005-2023 - DENOMINA DE PROFESSORA LIA VILANOVA, A QUADRA DA ESCOLA SANTOS DUMONT, BACURI
  • Lei Nº 2004/2023 Lei nº 2004-2023 - A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA OS VOLUNTÁRIOS QUE SERVIREM A JUSTIÇA ELEITORAL
  • Lei Nº 2001/2023 Lei nº 2001-2023 - DIA MUNCIPAL DO ESCRITOR - DIA 27 DE ABRIL
  • Lei Nº 2001/2023 Lei nº 2001-2023 - DIA MUNCIPAL DO ESCRITOR - DIA 27 DE ABRIL
  • Lei Nº 2000/2023 Lei nº 2000-2023 - CONCHA ACÚSTICA NENÉM BRAGANÇA
  • Lei Nº 1999/2023 Lei nº 1999-2023 - ADICIONAL ACS E ACE