Leis


  • Lei Nº 1906/2022 Lei nº 1906-2022 - NORMAS PARA RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA
  • Lei Nº 1904/2022 Lei nº 1904-2022 - DOULAS
  • Lei Nº 1903/2022 Lei nº 1903-2022 - REAJUSTE DO SALÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ
  • Lei Nº 5/2022 Lei Complementar 05-2022 - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
  • Lei Nº 4/2022 Lei Complementar 04-2022 - Altera a Lei complementar 003-2004 - Zoneamento
  • Lei Nº 1/2022 Lei Complementar 01-2022 - FUNDO E CONSELHO DE SEGURANÇA
  • Lei Nº 1959/2021 Lei nº 1959-2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023
  • Lei Nº 1952/2021 Lei nº 1952-2022 - ALTERA O ART 95 DA LEI Nº 850-1998, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS - PLANTÃO DE FARMÁCIAS
  • Lei Nº 1917/2021 Lei nº 1917-2022 - UTILIDADE PÚBLICA APAC
  • Lei Nº 1915/2021 Lei nº 1915-2022 - IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL SANTOS DUMONT NO BAIRRO BACURI