Projetos de Lei

• PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26-2023 - MOTOIMP Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23-2023 - INSTITUI O DIA DE APOIO AO TRABALHO DAS COMUNIDADES TERAPEUTICAS Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20-2023 - REAJUSTE DA SAÚDE Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17-2023 - DIA DO GARÇOM - 11 DE AGOSTO Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16-2023 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO AGRONEGÓCIO Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11-2023 - UTILIDADE PÚBLICA - INTITUTO PIPA - INFANCIA PROTEGIDA E AMADA Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 08-2023 - UTILIDADE PÚBLICA - COMUNIDADE TERAPEUTICA CASA DO PAI Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007-2023 - REAJUSTE DO VALE-ALIMENTAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07-2023 - PROGRAMA MUNICIPAL DO ARTESANATO POPULAR Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 06-2023 - Institui, no âmbito Municipal, o Programa CIDADE AMIGA DO IDOSO, e dá outras providência Ativo Baixar