Projetos de Lei
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- Projeto Nº 14/2021 PROJETO DE LEI 14-2021 - ALTERA A LEI 858-98 Ativo Baixar
- Projeto Nº 12/2021 PROJETO DE LEI 12-2022 - UTILIDADE APAC Ativo Baixar
- Projeto Nº 11/2021 PROJETO DE LEI 11-2021 - ESTABELECE COMO FERIADO RELIGIOSO A QUINTA-FEIRA SANTA DE CORPUS CHRISTI Ativo Baixar
- Projeto Nº 10/2021 PROJETO DE LEI 10-2021 - ALTERA O PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 Ativo Baixar
- Projeto Nº 8/2021 PROJETO DE LEI 08-2021 -SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DAS PESSOAS COM DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS CRÔNICAS Ativo Baixar
- Projeto Nº 8/2021 PROJETO DE LEI 08-2021 -CACS-FUNDEB Ativo Baixar
- Projeto Nº 7/2021 PROJETO DE LEI 07-2021 -DETERMINA A PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 AOS BANCÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES Ativo Baixar
- Projeto Nº 6/2021 PROJETO DE LEI 06-2021 -ALTERA O PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 Ativo Baixar
- Projeto Nº 5/2021 PROJETO DE LEI 05-2021 -DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativo Baixar
- Projeto Nº 5/2021 PROJETO DE LEI 05-2021 -ALTERA A LEI ORDINÁRIA 1.854-2020 Ativo Baixar