CÂMARA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ

Departamento das Comissões Permanentes

Art. 76 - Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame apresentando, conforme o caso,

a) parecer;

b) Substitutivos ou Emendas;

c) relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos.

II - promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público;

III - tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos, ou

decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;

IV - redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação final aos

projetos, de acordo com o seu mérito; bem como, quando for o caso, propor a reabertura da

discussão nos termos regimentais;

V - realizar audiências públicas;

VI - convocar os Secretários Municipais, ou equivalentes e os responsáveis pela administração

direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições no

exercício de suas funções fiscalizadoras;

VII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades

comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades

públicas;

VIII - solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à Administração;

IX - fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos "in loco", os atos da

administração direta e indireta nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a

regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais;

X - acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa

adequação;

XI - acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária; bem como, a sua

posterior execução;

XII - solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos;

XIII - apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles

emitir parecer;

XIV - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos

necessários;

Departamento das Comissões Permanentes