Leis

• Lei Complementar nº 001-2021 - CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E ALTERA A LEI 1.593-2015 - PROCURADORES 1 Ativo Baixar
• Lei nº 1947-2022 - MÚSICA IMPERADOR TOCANTINS - PATRIMÔNIO CULTURAL 1947 Ativo Baixar
• Lei nº 1854-2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2021 1854 Ativo Baixar
• Lei nº 1853-2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2021 1853 Ativo Baixar
• Lei nº 1852-2020 -ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.708-2017- PPA 1852 Ativo Baixar
• Lei nº 1850-2020 - POMARES COMUNITÁRIOS 1850 Ativo Baixar
• Lei nº 1849-2020 - ALTERA O ART. 95 DA LEI 850-1998 - PLANTÃO DE FARMÁCIAS 1849 Ativo Baixar
• Lei nº 1848-2020 - DIA MUNICIPAL DO IDOSO 01 DE OUTUBRO 1848 Ativo Baixar
• Lei nº 1847-2020 - DENOMINA DE ANTONIO LEITE A ESCOLA MUNICIPAL, BAIRRO SEBASTIÃO RÉGIS 1847 Ativo Baixar
• Lei nº 1846-2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR O TERRENO DA ESCOLA SANTOS DUMONT, BACURI 1846 Ativo Baixar