Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 2004/2023 Lei nº 2004-2023 - A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA OS VOLUNTÁRIOS QUE SERVIREM A JUSTIÇA ELEITORAL 04/12/2023 Baixar
  • Lei Nº 2001/2023 Lei nº 2001-2023 - DIA MUNCIPAL DO ESCRITOR - DIA 27 DE ABRIL 20/11/2023 Baixar
  • Lei Nº 2000/2023 Lei nº 2000-2023 - CONCHA ACÚSTICA NENÉM BRAGANÇA 20/11/2023 Baixar
  • Lei Nº 1999/2023 Lei nº 1999-2023 - ADICIONAL ACS E ACE 20/11/2023 Baixar
  • Lei Nº 1998/2023 Lei nº 1998-2023 - PROCURADORIA DA MULHER 17/10/2023 Baixar
  • Lei Nº 1997/2023 LEI Nº 1997-2023 - AUTORIZA O SERVIDOR PÚBLICO EXERCER ATIVIDADE EMPRESARIAL - VETO REJEITADO -PROMULGAÇÃO 28/11/2023 Baixar
  • Lei Nº 1996/2023 Lei nº 1996-2023 - RATEIO FUNDEF - PAGAMENTO INDENIZAÇÃO 20/10/2023 Baixar
  • Lei Nº 1995/2023 Lei nº 1995-2023 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.897-2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2022-2025 - VETO PARCIAL 19/10/2023 Baixar
  • Lei Nº 1995/2023 LEI Nº 1995-2023 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.897-2021 - PLANO PLURIANUAL 2022-2025 VETO PARCIAL REJEITADO 20/11/2023 Baixar
  • Lei Nº 1994/2023 Lei nº 1994-2023 -DIA MUNICIPAL DO SKATISTA 20/10/2023 Baixar

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