A Câmara Municipal de Imperatriz realizou, na manhã desta quarta-feira (12), a sessão ordinária de julgamento das contas de governo da gestão municipal de 2013. Os vereadores votaram conforme o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC), ratificando o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) nº 133/2019, que aprovou com ressalvas as contas de governo do ex-prefeito Sebastião Torres Madeira, referentes ao exercício financeiro de 2013.

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade

A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC) destacou que o parecer do TCE-MA foi encaminhado à Câmara com dossiê completo, contendo relatórios técnicos, peças de defesa do gestor municipal, parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e comprovantes de notificação.

Nos autos, o ex-prefeito Sebastião Madeira apresentou defesa justificando os apontamentos técnicos do Tribunal. A COFC analisou os argumentos juntamente com o parecer prévio do TCE-MA, considerando que as irregularidades apontadas não causaram prejuízo ao erário.

Segundo a defesa, as ressalvas decorrem de divergências formais ou interpretações contábeis sem repercussão financeira relevante. O documento também enfatiza que o município cumpriu os limites constitucionais de aplicação mínima em educação e saúde, observou os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, manteve equilíbrio entre receitas e despesas e controlou os gastos com pessoal.

A defesa ainda pontuou que os restos a pagar estavam respaldados por disponibilidade financeira, não havendo empenhos sem cobertura de caixa, e que as licitações seguiram os trâmites legais, com acompanhamento jurídico e publicação oficial dos atos.

Diante da análise do material, a COFC concluiu que as contas de 2013 apresentaram-se formalmente regulares e materialmente equilibradas, com ressalvas de caráter técnico e corretivo, sem repercussão patrimonial. A posição foi corroborada pelo parecer do pleno do TCE-MA, que confirmou a inexistência de dano ao erário.

Defesa do ex-gestor

Na carta de defesa enviada à Câmara, Sebastião Torres Madeira afirmou que todas as informações necessárias foram devidamente apresentadas, não havendo necessidade de novos esclarecimentos. O ex-prefeito reforçou que os recursos públicos foram aplicados em ações de infraestrutura e melhorias administrativas, incluindo pavimentação asfáltica e investimentos na modernização da gestão. As únicas divergências destacadas referem-se a índices aplicados ao FUNDEB durante o exercício de 2013.

Votação

Durante a votação nominal, os vereadores debateram os pareceres do TCE-MA e da COFC, destacando os principais pontos técnicos que embasaram suas decisões. O relator da matéria, vereador Jhony Pan (PSD), ressaltou que seu voto foi pautado no parecer técnico e jurídico.

“O meu parecer foi favorável, acompanhando o entendimento do Ministério Público de Contas. O critério adotado foi técnico, acima de qualquer posição política”, afirmou.

A vereadora Rosângela Curado (PL) lembrou as dificuldades enfrentadas pela gestão de 2013 em relação a alguns repasses na área da saúde. Já o vereador Sargento Adriano (Republicanos) destacou que seu voto também se baseou em critérios técnicos.

“Observei os pontos positivos do relatório, como o cumprimento dos limites legais, os gastos mínimos em saúde e educação e o equilíbrio fiscal. As falhas identificadas foram mínimas, de natureza formal, e sanadas no exercício seguinte”, explicou.