A Câmara Municipal de Imperatriz aprovou, durante a 54ª sessão ordinária do 2º período legislativo, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026. A matéria orçamentária foi aprovada por maioria qualificada e prevê o montante de R$ 1.622.700.000,00 (um bilhão, seiscentos e vinte e dois milhões e setecentos mil reais), valor que se iguala ao total da despesa fixada.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) foi elaborada em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), aprovada anteriormente pelo Legislativo, observando os parâmetros do Plano Plurianual (PPA) e as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. O orçamento aprovado foi estruturado de forma a assegurar o equilíbrio entre as metas fiscais e os compromissos assumidos, além de viabilizar a continuidade das políticas públicas em todas as áreas da Administração Municipal.

O projeto aprovado destaca ainda que o orçamento fiscal e da seguridade social abrangerá os Poderes do Município, os fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como a fundação instituída e mantida pelo Poder Público, atendendo aos princípios da universalidade e da transparência da gestão fiscal. Entre as funções orçamentárias, o texto evidencia investimentos voltados a áreas prioritárias como educação, saúde, assistência social e infraestrutura.

Votação

Durante a apreciação da matéria, os vereadores ressaltaram que a aprovação da LOA garante o planejamento financeiro da administração municipal, possibilitando a execução de políticas públicas, a manutenção dos serviços essenciais e a realização de investimentos ao longo do exercício de 2026. Um dos destaques do projeto aprovado foi a inserção de emenda que acrescenta ao artigo 10º a obrigatoriedade de apresentação de cronograma de execução das emendas parlamentares individuais impositivas e disciplina o procedimento de justificativa em caso de impedimento.

A emenda estabelece que o Poder Executivo deverá, no prazo máximo de 30 dias, contados da publicação da LOA, apresentar ao Poder Legislativo o cronograma detalhado de execução das emendas individuais impositivas, contendo a identificação do parlamentar proponente, a identificação da emenda e do código único vinculado ao ato normativo que a aprovou, o objeto da despesa com plano de trabalho detalhado, metas e finalidade, valor alocado, órgão ou entidade beneficiária, localidade beneficiada, cronograma físico e financeiro, dados completos para execução da emenda, identificação dos elementos jurídicos estabelecidos para sua execução, bem como o número do processo administrativo correspondente, com previsão de início e término da execução e das etapas previstas para sua implementação. O cronograma deverá ser disponibilizado em portal eletrônico para acompanhamento público por toda a sociedade.

O vereador Alcemir Costa (Podemos) ressaltou que um dos dispositivos essenciais para organizar o orçamento foi votado, destacando que a emenda de cada vereador foi discutida e inserida na LOA para alcançar toda a cidade de Imperatriz. “Nós acreditamos que este ano vai ser diferente e nós vamos poder, em diálogo com a população, entender os problemas e atuar na solução deles. Com esse cronograma, nós vamos levar para a população as datas e os prazos para a execução de cada emenda”, disse.

O presidente da Casa, Adhemar Freitas Jr. (MDB), explicou que o momento atípico em que as sessões estão sendo realizadas se fez necessário em razão do compromisso do Parlamento com a cidade de Imperatriz, nas discussões essenciais para o cumprimento e o acompanhamento fiel da execução do orçamento do município. “O desejo deste Parlamento é que o recurso seja utilizado de forma eficiente, com os melhores resultados. Além disso, a implementação, no orçamento de 2026, das emendas impositivas, que saltam de 1,2% para 2%, possibilita que cada vereador apresente propostas para a concretização de soluções aos problemas de toda a sociedade”, afirmou.

O vereador Alberto Sousa (PDT) reafirmou que as emendas vão destacar a atuação de cada vereador e a luta por melhorias nos serviços públicos da cidade, sendo essenciais para o desenvolvimento de Imperatriz. “A Câmara sempre foi e será um espaço de lutas e debates, e aqui será sempre a solução, e não o problema, da cidade de Imperatriz”, explicou.

A aprovação pelo Parlamento Municipal assegura à administração pública segurança jurídica para a execução do orçamento em 2026. Além disso, reforça o compromisso da Câmara de Imperatriz com a população, por meio do exercício do seu papel de fiscalização, debate e autorização do orçamento público. Com a aprovação da LOA, as sessões ordinárias de 2026 retornam no dia 3 de fevereiro (terça-feira), em local que será divulgado posteriormente à população e à imprensa, em razão das obras de ampliação que estão sendo realizadas no prédio da Câmara Municipal de Imperatriz.