A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Imperatriz realizou, nesta segunda-feira (20), mais uma reunião ordinária para análise e designação de relatorias de importantes Projetos de Lei que tramitam na Casa. A pauta da reunião contemplou iniciativas voltadas ao meio ambiente, à saúde pública e à mobilidade urbana.

Entre os projetos em destaque está o Projeto de Lei Ordinária nº 092/2025, de autoria do vereador Alcemir Costa (Podemos), que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas que realizarem descarte irregular de resíduos no município. O objetivo é combater práticas que prejudicam o meio ambiente e reforçar a responsabilidade ambiental das empresas. O projeto teve como relator designado o vereador Júnior Gama (PSD).

Também foi analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 095/2025, de autoria da vereadora Rosângela Curado (PL), que institui a Política Municipal de Prevenção às Amputações em Pacientes Diabéticos. A proposta busca ampliar ações de prevenção e acompanhamento de pessoas com diabetes, evitando complicações graves decorrentes da doença. O vereador Rubinho (Mobiliza) foi designado relator da matéria.

Outro projeto incluído na pauta foi o Projeto de Lei Ordinária nº 096/2025, do vereador Rubinho (Mobiliza), que propõe alterar o nome da Praça “Conjunto Vitória” para “Praça Professora Raimunda Neres de Santana”, em reconhecimento à contribuição da educadora à comunidade. A relatoria ficou sob responsabilidade do vereador Aurélio Gomes (PT).

Na fase de discussão e votação, os membros da comissão aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 087/2025, também de autoria da vereadora Rosângela Curado (PL), que prevê a implantação de Pontos de Apoio e Descanso para motoristas e motociclistas que prestam serviços de transporte por aplicativo em Imperatriz. O parecer, relatado pelo vereador Junior Gama (PSD), foi favorável à legalidade da proposta. As matérias seguem agora para os próximos trâmites legislativos, podendo ser encaminhadas para votação em plenário após análise final da Comissão.