Lei nº 1859-2021 - CONSÓRCIO - VACINA

LEI ORDINÁRIA Nº 1.859/2021

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

                    Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

                    Art. 2º -  O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

                    Art. 3º -  O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

                    Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins descumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

                    Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 17 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2021.

Amauri Alberto Pereira de Sousa