Na manhã desta terça-feira (30), a Câmara Municipal de Imperatriz aprovou, durante a 49ª Sessão Ordinária do 3º período legislativo, projetos de lei que reforçam o controle dos profissionais que atuam no serviço público, além de medidas que valorizam categorias de servidores públicos do município. As propostas fortalecem os serviços de fiscalização e controle social, promovendo maior eficiência na administração pública.

Entre os destaques da última sessão ordinária antes do recesso legislativo, foi aprovado o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) dos Auditores de Controle Interno do Município. O projeto tem como objetivo estruturar de forma adequada e eficiente a carreira dos auditores, estabelecendo critérios claros e objetivos para ingresso, desenvolvimento funcional, progressão, promoção e remuneração, em conformidade com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, moralidade, eficiência e profissionalização.

Outro tema relevante debatido durante a sessão foi a aprovação do Pedido de Urgência nº 6/2026 para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera, incorpora e revoga dispositivos do Código Tributário do Município de Imperatriz (CTM). A discussão do tema será retomada em agosto, após o fim do recesso legislativo.

Durante a sessão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2026, que altera os artigos 2º, 5º e 6º da Lei Ordinária nº 1.436/2011, responsável por instituir verbas para deslocamentos realizados fora do município e reajustar seus respectivos valores, redefinindo critérios para concessão. A atualização da legislação se fez necessária em razão do aumento dos custos com viagens, hospedagem e alimentação dos agentes públicos em missão oficial.

Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2026, que altera os artigos 7º e 9º da Lei Ordinária nº 1.962/2023, com alterações promovidas pela Lei nº 2.060/2024, que dispõe sobre o controle de frequência dos servidores públicos da Câmara Municipal de Imperatriz. A proposta extingue definitivamente o registro manual de ponto e implementa o registro digital para todos os servidores da Casa.

O presidente da Câmara, vereador Adhemar Freitas Jr. (MDB), destacou que, em breve, também será implantado o sistema de registro facial para ampliar o controle, a fiscalização e a modernização da gestão administrativa.

“Esse é um avanço no controle dos servidores e dos serviços da Câmara Municipal de Imperatriz”, destacou Adhemar Freitas Jr.

Como complemento à modernização do controle de frequência, os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Resolução nº 2/2026, que revoga integralmente a Resolução nº 3/2025, a qual estabelecia a obrigatoriedade do controle de ponto manual para os servidores dos gabinetes parlamentares da Câmara Municipal de Imperatriz.

A medida complementa o projeto de lei aprovado anteriormente, unificando a legislação referente ao controle de frequência dos servidores da administração geral e dos gabinetes parlamentares, consolidando a adoção do registro digital como mecanismo de controle, fiscalização e transparência na gestão pública.