Na manhã desta quinta-feira (26), a Câmara Municipal de Imperatriz realizou audiência pública para apresentação dos dados do 3º quadrimestre de 2025 da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Orçamentária (SEFAZGO). A audiência foi conduzida pela Comissão Permanente de Orçamento e Contabilidade da Casa. A divulgação dos relatórios é fundamental para garantir a transparência das contas públicas e dos gastos realizados pela gestão municipal.

A audiência pública atende ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 9º, que estabelece que o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais a cada quadrimestre.

Durante a audiência, foram apresentados o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), conjunto de demonstrativos que oferece informações ao Executivo, ao Legislativo e à sociedade sobre a previsão e a execução do orçamento, e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), instrumento que assegura a transparência dos gastos públicos, observando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A apresentação ficou sob responsabilidade do diretor de Contabilidade da SEFAZGO, Erick Jonas Sousa de Morais, e do contador Paulo Rogério Soares dos Santos. Na explanação, foram detalhados os dados de receitas e despesas do exercício de 2025. A receita prevista era de R$ 1.157.097.169,75, enquanto a receita realizada alcançou R$ 1.418.485.441,83.

Também foram apresentados os números referentes às despesas correntes e de capital, que incluem gastos com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, além de investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida, totalizando R$ 1.387.673.648,81.

A audiência pública de prestação de contas da SEFAZGO é essencial para assegurar a transparência na gestão dos recursos públicos e possibilitar o acompanhamento dos investimentos em áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura. A Câmara Municipal de Imperatriz reforça seu papel fiscalizador e o compromisso com a promoção de debates que impactam diretamente o cotidiano da população imperatrizense