A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Imperatriz se reuniu na manhã desta segunda-feira (21) para analisar e dar andamento a projetos de lei em tramitação na Casa, abrangendo diferentes áreas de interesse do município.

Na reunião, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, em estabelecimentos que atendam aos critérios previstos na matéria. De autoria do vereador Adhemar Freitas Jr. (MDB), o projeto teve como relator o vereador Alcemir Costa (Podemos), que apresentou parecer pela legalidade da proposta.

De acordo com o projeto, a obrigatoriedade de manutenção de equipes de brigada profissional será aplicada a estabelecimentos como shopping centers, casas de shows e espetáculos, hipermercados, grandes lojas de departamentos e campi universitários. A medida também contempla estabelecimentos destinados a reuniões públicas, atividades educacionais ou eventos realizados em áreas públicas ou privadas que recebam grande concentração de pessoas, com público superior a 1 mil pessoas ou circulação média de 1,5 mil pessoas por dia.

O texto estabelece ainda critérios para a composição e estrutura das brigadas profissionais. A equipe de bombeiros civis deverá atender à legislação estadual vigente e à NBR 14.608 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Em locais com frequência de pessoas do sexo feminino, pelo menos um integrante da equipe deverá ser mulher.

Entre os recursos materiais previstos estão equipamentos para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de difícil acesso, considerando os riscos específicos de cada estabelecimento, além de kit completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida, incluindo desfibrilador nos casos em que houver exigência legal. Com a aprovação na CCJR, o projeto seguirá para discussão e votação em plenário.

Entre as matérias analisadas, também foram definidos relatores para projetos que estão em tramitação na Casa. O Projeto de Lei Ordinária nº 38/2026, de autoria do vereador Ricardo Seidel (PSD), institui os Jogos Universitários Municipais de Imperatriz (JUI's) no âmbito do município. A relatoria da matéria ficará sob responsabilidade do vereador Jhony Pan (PSD).

Outro projeto encaminhado para relatoria foi o Projeto de Lei Ordinária nº 39/2026, de autoria do vereador Adhemar Freitas Jr. (MDB), que dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Cuidador das Pessoas com Deficiência que atuam nas instituições de ensino públicas e privadas, no âmbito do município de Imperatriz. A matéria será relatada pelo vereador Júnior Gama (PSD).

Além desses dois projetos, também foi designada a relatoria do Projeto de Lei Ordinária nº 43/2026, de autoria do vereador Wanderson Manchinha (MDB), que altera o inciso II do artigo 2º da Lei Ordinária nº 2.123, de 17 de abril de 2026. A legislação dispõe sobre a proibição da obrigatoriedade de aquisição de vestimentas padronizadas fornecidas por academias de ginástica e estabelecimentos similares no município de Imperatriz. A análise da matéria ficará sob responsabilidade do vereador Rubinho Lima (Mobiliza).