A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Imperatriz se reuniu na manhã desta segunda-feira (9) para debater matérias em tramitação na Casa. Entre os projetos discutidos, destacou-se a designação da relatoria do Projeto de Lei Ordinária nº 054/2025, de autoria do vereador Rodrigo Brasmar (PSDB), que cria o Programa Municipal de Bem-Estar Animal e Proteção à Fauna Silvestre. A matéria terá como relator o vereador Wanderson Manchinha (MDB).

O projeto propõe uma série de medidas voltadas à proteção dos animais e ao combate à exploração e ao comércio ilegal de espécies silvestres, promovendo ações educativas e de conscientização sobre a importância da preservação da fauna e flora do município. A iniciativa visa contribuir com o planejamento ambiental e fomentar o respeito à vida animal, incentivando a população a adotar uma postura mais responsável com os recursos naturais locais.

Outros projetos também foram distribuídos para relatoria. O Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2025, de autoria do vereador Mesaac Cirqueira (Avante), que outorga o Título de Cidadã Imperatrizense à senhora Maria do Carmo Martins Oliveira, teve como relatora a vereadora Raymara Lima (PSD). Já o Projeto de Lei Ordinária nº 056/2025, que reconhece como Utilidade Pública a Associação de Artes Marciais Mistas para Defesa Pessoal – Dragões MMA, de autoria do vereador Wanderson Manchinha, será relatado pelo vereador Alcemir Costa (Podemos).

Ainda na pauta, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, que institui o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, voltado à regularização de débitos junto ao Município, também ficou sob relatoria de Alcemir Costa. Durante a reunião, também foi aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 032/2025, de autoria do vereador Adhemar Freitas Jr (MDB), que reconhece como Utilidade Pública a Comunidade Evangélica MIRAR – Ministério Restaurar. A relatoria foi da vereadora Raymara Lima (PSD).

As deliberações da CCJR reforçam o papel da comissão no acompanhamento técnico-legislativo das matérias, contribuindo com a transparência e o avanço de políticas públicas no município.