A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Imperatriz se reuniu, na manhã desta quarta-feira (18), para dar continuidade à análise de diversas matérias que tramitam na Casa. O encontro é fundamental para garantir agilidade no andamento dos projetos legislativos, tendo em vista a grande quantidade de proposições que buscam melhorias para a população de Imperatriz.

Entre as matérias discutidas, foram designadas relatorias para projetos que concedem o Título de Cidadão Imperatrizense. São eles: o Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2025, de autoria do vereador Alcemir Costa (Podemos), que homenageia a Sra. Carmelita Fortes; o Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2025, de autoria do vereador Francisco Messias (PDT), que homenageia o Sr. José Clemilton Silva Fernandes; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2025, de autoria do vereador Junior Gama (PSD), que homenageia o Sr. Ramon Rodrigues Silva Dominices.

Também foram designadas relatorias para outras proposições relevantes, como o Projeto de Lei Ordinária nº 058/2025, de autoria do vereador Adhemar Freitas Jr. (MDB), que institui o selo “Empresa Amiga da População em Situação de Rua” no município. Outra matéria importante é o Projeto de Lei Ordinária nº 061/2025, de autoria do vereador Alcemir Costa (Podemos), que dispõe sobre o tombamento histórico e cultural da Academia Imperatrizense de Letras e propõe a criação de um calendário cultural da entidade.

Durante a reunião, também foram votadas e aprovadas matérias que agora seguem para apreciação em plenário, como o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), voltado à regularização de débitos de contribuintes junto ao Município. Outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei Ordinária nº 054/2025, de autoria do vereador Rodrigo Brasmar (PSDB), que cria o Programa Municipal de Bem-Estar Animal e Proteção à Fauna Silvestre.

A atuação da CCJR é essencial para assegurar a legalidade e constitucionalidade das proposições legislativas. Por meio de análises técnicas e objetivas, os membros da comissão contribuem para que os projetos avancem de forma segura e transparente, garantindo que cada proposta cumpra sua finalidade ao ser submetida à votação em plenário.