A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Imperatriz realizou, na manhã desta quarta-feira (30), uma reunião para designação de relatorias e votação de matérias que estão em tramitação na Casa. A reunião teve como objetivo analisar a legalidade e a constitucionalidade dos projetos apresentados, garantindo que todos os trâmites legislativos sejam devidamente cumpridos.

Durante a reunião, os membros da comissão deliberaram sobre o andamento das proposições, definindo os relatores responsáveis e encaminhando os projetos aptos para votação em plenário nos próximos dias. A atuação da CCJR é essencial para assegurar que as matérias apreciadas estejam de acordo com os princípios legais, contribuindo para a transparência e eficácia do processo legislativo municipal.

Confira, a seguir, as matérias discutidas durante a reunião desta manhã:

DESIGNAÇÃO DE RELATORIA:

01 – Projeto de Lei Ordinária de Nº 32/2025 que reconhece como de utilidade pública a Comunidade Evangélica MIRAR - Ministério Restaurar.

Autoria: Adhemar Alves de Freitas Jr.

Relatoria: Raymara Lima

02 - Projeto de Lei Ordinária de Nº 33/2025 que institui o Portal Obras, a ser

Disponibilizado no site oficial da prefeitura, com informações detalhadas e atualizadas sobre as obras públicas em andamento no município.

Autoria: Whalassy de Oliveira

Relatoria: Wanderson Manchinha

03 - Projeto de Lei Ordinária de Nº 34/2025 que reconhece como de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento da Região Tocantina - ADERT.

Autoria: Wanderson Manchinha Silva Carvalho

Relatoria: Junior Gama

04 - Projeto de Lei Ordinária de Nº 35/2025 que dispõe sobre o resgate histórico e cultural de Imperatriz, reconhecer, promover e valorizar a história, a diversidade cultural e as contribuições de grupos sociais relevantes na luta por direitos civis e cidadania.

Autoria: Alcemir da Conceição Costa

Relatoria: Rubinho Lima

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

05 – Projeto de Decreto Legislativo de Nº 05/2025 que outorga o Título de Cidadã Imperatrizense à senhora Lucineide Silva Alencar.

Autoria: Rodrigo Silva de Medeiros Passos e Wanderson Manchinha Silva Carvalho

Relator: Raymara Lima

Parecer verbal de legalidade: Aprovado

06 - Projeto de Lei Ordinária de Nº 06/2025 que institui no calendário oficial do município de Imperatriz/MA, o "Bloco do Imprensa", como evento cultural e carnavalesco, e dá outras providências.

Autoria: Whallassy

Relator: Junior Gama

Parecer pela legalidade: Aprovado

07 - VETO Nº 03/2025 - Veto Integral à Lei Ordinária nº 2.064/2024 que visa instituir o Programa Municipal de Compras da Agricultura Familiar - PROMCAF, e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo Municipal

Relator: Junior Gama

Parecer pela legalidade: Aprovado

08 - VETO Nº 04/2025 - Veto Integral à Lei Ordinária nº 2.050/2024 que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Catamarã Escolar.

Autoria: Poder Executivo Municipal

Relator: Alcemir da Conceição Costa

Parecer pela legalidade: Aprovado

09 - VETO Nº 05/2025 - Veto integral à Lei Ordinária nº 2065/2024 que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Patrulha Guardiã Maria da Penha, no município de Imperatriz e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo Municipal

Relator: Alcemir da Conceição Costa

Parecer pela legalidade: Aprovado