Comissão de Justiça e Redação aprova projetos sobre inclusão social e acessibilidade em Imperatriz
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Imperatriz (CCJR) reuniu-se na manhã desta segunda-feira (16) para deliberar sobre matérias em tramitação na Casa. Durante a reunião, os membros da comissão aprovaram pareceres favoráveis a dois projetos de lei ordinária relacionados à inclusão social e à garantia de direitos.
Entre as matérias analisadas, está o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 4º da Lei Ordinária nº 1.895, de 22 de dezembro de 2021, responsável por instituir a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia em Imperatriz. A proposta foi relatada pelo vereador Ricardo Seidel (PSD).
A nova redação do artigo 4º assegura à pessoa com fibromialgia o direito à carteira de identificação específica, cuja emissão e entrega ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES), por meio do Centro de Referência da Pessoa com Deficiência (CRPD), conforme regulamentação.
Na justificativa do projeto, o Poder Executivo explicou que a proposta busca adequar a legislação à atual organização administrativa do município e ao procedimento efetivamente adotado para a emissão e entrega da carteira de identificação da pessoa com fibromialgia. Segundo a justificativa, a alteração não cria uma nova política pública nem estabelece obrigações administrativas adicionais, mas atualiza a previsão legal de acordo com a estrutura e as práticas administrativas existentes, proporcionando maior segurança jurídica e coerência ao ordenamento municipal.
Outra matéria que recebeu parecer favorável foi o Projeto de Lei Ordinária nº 51/2026, de autoria do vereador Adhemar Freitas Jr. (MDB), que dispõe sobre a garantia de acessibilidade em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública Municipal de Imperatriz. O projeto foi relatado pelo vereador Ricardo Seidel (PSD).
Na justificativa, o autor destacou que a proposta tem como objetivo assegurar às pessoas surdas condições adequadas de acessibilidade linguística nos concursos públicos municipais, especialmente por meio da disponibilização de provas em vídeo na Língua Brasileira de Sinais (Libras). O parlamentar ressaltou que a realização de concursos públicos exclusivamente por meio de provas escritas em língua portuguesa pode representar uma barreira linguística para candidatos surdos que utilizam a Libras como principal meio de comunicação.
Nesse sentido, a disponibilização de provas em vídeo em Libras busca superar essa dificuldade, permitindo que os candidatos tenham acesso ao conteúdo das avaliações em condições adequadas às suas necessidades, sem alteração dos conhecimentos exigidos, do grau de dificuldade ou dos critérios de aprovação. A proposta estabelece garantias de acessibilidade e parâmetros gerais para sua efetivação, sem criar cargos, órgãos ou estruturas administrativas, respeitando a competência do Poder Executivo na organização e execução dos serviços públicos.



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