A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara de Imperatriz notificou o ex-prefeito Sebastião Torres Madeira sobre o julgamento das prestações de contas municipais referentes ao exercício de 2013, aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

A relatoria do despacho ficou sob responsabilidade do vereador Jhony Pan (PSD). O ex-prefeito tem o prazo de oito dias corridos para apresentar manifestação, caso julgue necessário. O despacho foi lido em plenário, publicado no Diário Oficial da Câmara e está disponível para todos os vereadores e para a sociedade em geral.

A notificação ao ex-gestor, bem como os procedimentos adotados pela Comissão de Orçamento, segue os princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além dos preceitos definidos no ordenamento jurídico vigente.