O vereador Alcemir Costa (Podemos) solicitou, em sessão realizada nesta manhã (2) na Câmara Municipal de Imperatriz, por meio da indicação Nº 325/2025, que o Gestor Municipal, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e o Gerente Regional da CAEMA em Imperatriz implementem imediatamente a Lei Federal nº 14.898, que estabelece diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto.

"Nós temos a Lei Federal nº 14.898, sancionada em junho de 2024 e em vigor desde então, que torna obrigatória a adequação da cobrança de água e esgotamento sanitário em todos os municípios brasileiros. Essa legislação estabelece um prazo de dois anos para que os municípios se ajustem, e minha indicação tem o objetivo de antecipar essa implementação em Imperatriz", destacou o vereador.

O parlamentar ressaltou que a medida beneficiará famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), e enfatizou a necessidade de ações conjuntas entre a Prefeitura de Imperatriz, a Secretaria de Desenvolvimento Social e a CAEMA para viabilizar esse processo. Além disso, a legislação determina que os municípios realizem ampla divulgação da Tarifa Social para garantir que as famílias carentes tenham conhecimento e acesso ao benefício.

A iniciativa busca atender famílias em situação de vulnerabilidade social, garantindo a universalização do acesso ao saneamento básico e contribuindo para a redução das desigualdades. Segundo Alcemir Costa, a Tarifa Social de Água e Esgoto reforça o compromisso com a justiça social, assegurando que o direito ao saneamento seja efetivado de forma equitativa.