O Projeto de Lei Ordinária nº 086/2025, que institui, no âmbito do Município de Imperatriz, o Programa de Apoio ao Transporte de Pacientes em Tratamento de Câncer, foi aprovado pela Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na manhã desta segunda-feira (13). A matéria seguirá para votação em plenário nas próximas semanas, representando um importante avanço para garantir apoio logístico a pacientes que necessitam de deslocamento para outras cidades em busca de tratamento especializado.

O projeto, de autoria do vereador Francisco Messias (PDT), assegura aos pacientes em tratamento de câncer residentes em Imperatriz o direito de realizar viagens para consultas, exames e procedimentos médicos com todas as despesas custeadas pelo município. O relator da matéria, vereador Alcemir Costa (Podemos), emitiu parecer pela legalidade, destacando a relevância social da proposta, que busca oferecer dignidade e condições adequadas aos pacientes em situação de vulnerabilidade.

O texto também prevê que o benefício se estenda a um acompanhante, nos casos em que houver recomendação médica ou necessidade comprovada. Para a efetivação da lei, o projeto autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, parcerias ou contratos com instituições públicas ou privadas, garantindo a viabilidade da política pública e o cumprimento de seus objetivos.

Além da aprovação do projeto voltado à saúde, a CCJR também encaminhou outras matérias para votação em plenário, entre elas o Projeto de Resolução nº 11/2025, que altera o art. 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Imperatriz, de autoria da Mesa Diretora, e o Projeto de Lei Ordinária nº 080/2025, que denomina de “Escola Municipal Professora Dolores Carvalho Santos” a unidade de ensino localizada no bairro Vila Redenção II, de autoria dos vereadores Francisco Messias (PDT), Jhony Pan (PSD), Alcemir Costa (Podemos) e Fidelis Uchôa (Agir). A Câmara reafirma o compromisso do Legislativo com a criação de políticas públicas voltadas à saúde e ao bem-estar dos cidadãos.