A 22ª Sessão Ordinária teve entre os destaques a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 88/2025, que trata da proibição da obrigatoriedade de aquisição de vestimentas padronizadas fornecidas por academias de ginástica e similares no município de Imperatriz. O projeto, de autoria do vereador Wanderson Manchinha (MDB), foi aprovado por unanimidade.

O projeto estabelece que fica proibida, no âmbito do município de Imperatriz, a exigência, por parte de academias de ginástica, centros esportivos e estabelecimentos similares, de que clientes ou profissionais de Educação Física adquiram, obrigatoriamente, camisetas ou qualquer outro item de vestuário fornecido pelo próprio estabelecimento.

Em contrapartida, a proposta prevê que as academias poderão sugerir o uso de vestimenta padronizada, desde que não haja obrigatoriedade de compra e seja garantida a livre escolha do usuário ou profissional quanto às suas vestimentas, desde que adequadas à prática esportiva. O descumprimento da norma prevê penalidades aplicadas pela autoridade competente, como advertência na primeira ocorrência e multa no valor de 27 UFM (Unidade Fiscal do Município), em caso de reincidência.

Em caso de continuidade da infração, a lei estabelece a aplicação das demais sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação municipal pertinente. O autor do projeto explicou que muitas academias cobram dos profissionais personal trainer a utilização de uniformes, sendo que muitos atendem cinco ou seis alunos por dia em diferentes estabelecimentos, o que tem gerado custos e dificuldades na rotina de trabalho.

“Eu entendo que tem que ter sua regulamentação, mas acho que pode ser feito de outra forma. Essa reivindicação é feita por diversos profissionais da área e creio não ser razoável ter que trocar de roupa quatro ou cinco vezes para prestar o seu serviço”, defendeu Manchinha.

O parlamentar reforçou ainda a importância do diálogo com o Executivo para a sanção da lei. O vereador Carlos Hermes (PT) também se posicionou sobre o projeto, ressaltando a importância da preocupação com o trabalhador, mas pontuou questões legais relacionadas à atuação sobre o setor privado, em razão da natureza jurídica da proposição. Ainda assim, defendeu a necessidade de debate por parte do poder público.