A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Imperatriz rejeitou, por maioria de votos, o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) nº 186/2024 – Processo nº 2862/2022, referente às contas de 2021 da gestão do ex-prefeito Assis Ramos, cujo relator foi o vereador Rubinho Lima (Mobiliza). A comissão também decidiu pela rejeição do parecer nº 171/2024 – Processo nº 1501/2023, relativo às contas de 2022, sob relatoria da vereadora Renata Morena (PRD).

A Comissão de Orçamento apontou a extrapolação do limite de despesa com pessoal, conforme previsto no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que, na esfera municipal, os gastos do Executivo não podem ultrapassar 54% da receita corrente líquida. Além disso, foi identificado desequilíbrio orçamentário, uma vez que as despesas empenhadas superaram as receitas arrecadadas.

Segundo a análise dos relatores, as contas do ex-prefeito Francisco de Assis Andrade Ramos apresentaram sistematicamente extrapolação nos gastos com pessoal durante todo o período em que esteve à frente do Executivo, com exceção do exercício de 2019. O relatório reforça que o descumprimento desse limite compromete a gestão fiscal do município, prejudicando o equilíbrio financeiro e a responsabilidade administrativa.

A decisão da comissão fundamentou-se nos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como nas normas do ordenamento jurídico vigente. Assim, foi assegurado ao ex-prefeito Assis Ramos, ou a seu representante legal, o direito de apresentar defesa no prazo de 5 dias corridos, além da possibilidade de realizar sustentação oral por até 20 minutos durante a sessão de julgamento em plenário, marcada para o próximo dia 8 de outubro, a partir das 8h30, em sessão aberta ao público.

A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara de Imperatriz é composta pelo presidente Rubem Lopes Lima (Mobiliza), o 1º vice-presidente Jhony Pan (PSD), a 2º vice-presidente Raymara Lima (PSD), o 1ª secretário Alcemir Costa (Podemos) e a 2º secretário Renata Morena (PRD).