Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 1914/2022 Lei nº 1914-2022 - IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO EMEI PEQUENO PRÍNCIPE NO BAIRRO VILA LOBÃO Baixar
  • Lei Nº 1913/2022 Lei nº 1913-2022 - IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL SANTA TEREZINHA NO BAIRRO VILA IPIRANGA Baixar
  • Lei Nº 1912/2022 Lei nº 1912-2022 - UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL DOM AFONSO FELIPE GREGORY - AMORDAFGA Baixar
  • Lei Nº 1907/2022 Lei nº 1907-2022 - REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES Baixar
  • Lei Nº 1906/2022 Lei nº 1906-2022 - NORMAS PARA RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA Baixar
  • Lei Nº 1906/2022 Lei nº 1906-2022 - NORMAS PARA RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA Baixar
  • Lei Nº 1904/2022 Lei nº 1904-2022 - DOULAS Baixar
  • Lei Nº 1903/2022 Lei nº 1903-2022 - REAJUSTE DO SALÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ Baixar
  • Lei Nº 5/2022 Lei Complementar 05-2022 - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 29/12/2022 Baixar
  • Lei Nº 4/2022 Lei Complementar 04-2022 - Altera a Lei complementar 003-2004 - Zoneamento 10/11/2022 Baixar

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