Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 01-15 - NOVA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1235-07 - Reforma Administrativa Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 03-09 - Altera a Lei Complementar nº 03-08 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1582-15 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - DECÊNIO 2014-2023 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1555-14 - POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA DE IMPERATRIZ Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1602-15 - REAJUSTE DA TARIFA TAXIMÉTRICA Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1575-15 - PRAÇA MARY ARAÚJO DE PINHO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1576-15 - VEDAÇÃO DE PROPAGANDA - CORPO HUMANO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1577-15 - PRAÇA MARIA DAGMAR Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1578-15 - DENOMINA DE GOVERNADOR JACKSON LAGO A ESCOLA NO BAIRRO ALTO BONITO Baixar

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