Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 3/2021 Lei Complementar 03-2021 - Alera a Lei Complementar nº 001-2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO Baixar
  • Lei Nº 3/2021 RESOLUÇÃO Nº 003/2021 Baixar
  • Lei Nº 2/2021 Lei Complementar 02-2021 - REESTRUTURAÇÃO DO CACS -FUNDEB Baixar
  • Lei Nº 1/2021 Lei Complementar nº 001-2021 - CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E ALTERA A LEI 1.593-2015 - PROCURADORES 07/01/2021 Baixar
  • Lei Nº 1947/2020 Lei nº 1947-2022 - MÚSICA IMPERADOR TOCANTINS - PATRIMÔNIO CULTURAL 13/10/2022 Baixar
  • Lei Nº 1854/2020 Lei nº 1854-2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2021 Baixar
  • Lei Nº 1853/2020 Lei nº 1853-2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2021 Baixar
  • Lei Nº 1852/2020 Lei nº 1852-2020 -ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.708-2017- PPA Baixar
  • Lei Nº 1850/2020 Lei nº 1850-2020 - POMARES COMUNITÁRIOS Baixar
  • Lei Nº 1849/2020 Lei nº 1849-2020 - ALTERA O ART. 95 DA LEI 850-1998 - PLANTÃO DE FARMÁCIAS Baixar

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