Leis

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• Lei Nº 0/0 Lei nº 1564-14 - GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO - AGENTES DE TRÂNSITO 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 1565-14 - TERRENO -INTERESSE SOCIAL - ASSENTAMENTO SANTO AMARO 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 1567-14 - REAJUSTE DE SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 1568-14 - DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA UNIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 1569-14 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 1570-14 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - QUEBRADEIRAS DE COCO - SÃO FELIX 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 1571-14 - DOAÇÃO DE TERRENO A CAEMA 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 1572-14 - DENOMINA DE ESCOLA DOMINGOS MORAES A ESCOLA DO RECANTO UNIVERSITÁRIO 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 1573-14 - ORÇAMENTO 2015 0 Ativo Baixar