Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 829-97 - Proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 539-90 - Utilidade Pública - Clube de Mães II da Nova Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1721-18 - SEGURANÇA E PROTEÇÃO CONTRA A MORDEDURA CANINA NO MUNICÍPIO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1378-10 - Vencimentos e vantagens dos enfermeiros Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1064-03 - Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 830-97 - Prorrogação dos contratos temporários de trabalho dos servidores da educação Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 540-90 - Define perímetro urbano da cidade de Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar nº 002-18 - ALTERA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE PAGAMENTO ICENTIVADO - PPI Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1379-10 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Agentes de Trânsito Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1065-03 - Semana Municipal de Combate à Prostituição Infantil e à Violência Sexual Baixar

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