Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1746-18 - VEDA O APELO AO CONSUMO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1291-09 - Agentes de Endemias Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1085-03 - Institui dia Municipal dos Evangélicos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 851-97 - Estima receita e fixa despesa para o exercício de 1998 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 561-90 - Abre Crédito Adicional Suplementar Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1747-18 - PUBLICIDADE DA META DO IDEB Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1292-09 - Agentes Comunitários de Saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1086-03 - Inclui ao Calendário Oficial do Município os festejos de Santa Teresa d' Ávila Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 790-96 - Conselho Municipal de Assistência Social Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 562-90 - Abre Crédito Adicional Suplementar Baixar

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