Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar nº 002-17 - INSTITUI PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1306-09 - Medicamentos Genéricos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1032-02 - Utilidade Pública - União dos Moradores do Parque Buriti e Bacuri Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 806-96 - Utilidade Pública - Associação do Bom Pastor Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 576-90 - Utilidade Pública - Associação de Moradores do Parque Anhanguera Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1307-09 - Utilidade - Riengo Futebol Clube Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1033-02 - Institui Dia Municipal do Desarmamento Infantil Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 807-96 - Utilidade Pública - Associação dos Rotarianos de Imperatriz ou Casa de Amizade Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 577-90 - Utilidade Pública - Clube de Mães de Nova Imperatriz Deus com Todos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1308-09 - Altera a lei 1.299-09 - Acordo Steei Baixar

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