Leis

• Lei Nº 0/0 Lei nº 1711-18 - DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DE PARKISON E ALZHEIMER -21 DE SETEMBRO 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 1712-18 - DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO - 13 DE NOVEMBRO 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 1713-18 - DIA MUNICIPAL DA NÃO VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - 25 DE NOVEMBRO 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 1714-18 - UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE E CULTURAL SHEKINAH RESGATE 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 1715-18 - SEMANA MUNICIPAL DO ARTESÃO 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 1716-18 - DENOMINA DE JAIME DA CAFETEIRA A PRAÇA DA VILA CAFETEIRA 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 1716-18 - DENOMINA DE JAIME DA CAFETEIRA A PRAÇA DA VILA CAFETEIRA 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 1717-18 - DENOMINA DE PRAIA DA COQUELÂNDIA A ATUAL PRAIA DO ANGICAL 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 1719-18 - SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA IDOSA 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 1720-18 - FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS DOS BANCOS 0 Ativo Baixar