Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 930-00 - Cria Coodernadoria Municipal de Defesa Civil Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 723-93 - Altera as Leis nº 682-92 e 221-79 - Código Tributário Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 71-74 - contrair crédito com o banco do estado do maranhão Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1484-12 - LDO 2013 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1216-07 - Altera a Lei nº 1134-06 - PPA 2006-2009 - com os Anexos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 931-00 - Desafeta área do Minicípio para construção de terminal de integração rodoviário Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 724-93 - Utilidade Pública - Academia Imperatrizense de Letras Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 11-70 - Reforma Administrativa Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1485-12 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 95 DA LEI Nº 850-1997- PLANTÃO DE FARMÁCIAS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1217-07 - Concessão de auxilio financeiro a estudantes visando participação na XXII MOSTRATEC Baixar

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